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MINISTÉRIO DAS CIDADES GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 162, DE 27 DE FEVEREIRO 2018

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 28/02/2018 (nº 40, Seção 1, pág. 82)

Divulga propostas habilitadas para a contratação de empreendimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para atendimento de famílias com renda familiar mensal de até R$ 1.800,00.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, resolve:

Art. 1º - Divulgar, na forma do Anexo, as propostas habilitadas para análise pela Instituição Financeira, com vistas à contratação de empreendimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para atendimento de famílias com renda familiar mensal de até R$ 1.800,00, nos termos da Instrução Normativa nº 14, de 22 de março de 2017.

§ 1º - As propostas habilitadas, de que trata o caput, deverão ser contratadas em até 30 (trinta) dias.

§ 2º - Nos casos em que não restar comprovada a veracidade das informações constantes no FQI, e verificada má-fe, a entidade proponente ficará sujeita à responsabilização administrativa, civil e penal.

Art. 2º - A contratação das propostas selecionadas nos municípios de Faina e Itapirapuã, no estado de Goiás, fica condicionada à obtenção, pelos municípios, de declaração do Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Goiás, atestando o atendimento às Recomendações daquele Órgão acerca da contratação de empreendimentos concernentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º - As propostas listadas no Anexo que não observarem o disposto na Instrução Normativa nº 14, de 2017, os prazos constantes nesta Portaria e demais regulamentos que regem o PMCMV ficam automaticamente desabilitadas, sem prejuízo de sua reapresentação em processos seletivos posteriores.

Art. 4º - A Secretaria Nacional de Habitação poderá estabelecer cronograma diferenciado de contratação, contemplando parcelamento da meta, em função da disponibilidade orçamentária e financeira do PMCMV.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY

ANEXO

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - ENTIDADES RELAÇÃO DE PROPOSTAS SELECIONADAS

 

 

 

 

 

 

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